Taxista, Uber e motoboy poderão ter até 78 pontos em multas sem perder CNH

O Projeto de Lei 3.267/2019, entregue há cerca de um ano pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, ou com alterações pela Câmara dos Deputados na semana retrasada e aguarda envio ao Senado para votação.

A proposta prevê flexibilizações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), incluindo alteração no Artigo 261 que eleva de 20 para 40 pontos, a cada 12 meses, o limite para que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) seja suspensa.

O texto aprovado pelos deputados estabeleceu uma escala: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 para condutores com uma infração gravíssima; e 20 para motoristas que tiverem duas ou mais multas com essa graduação.

Relacionadas

Nova lei de trânsito permite cometer dezenas de infrações sem levar multa

Fiat Tempra único recupera interior bege que 'deu ruim' há 24 anos

Tabela Fipe: Veja valores para negociar carros, motos e caminhões

No caso de motoristas profissionais, o limite ficou em 40 pontos, independentemente da gravidade das multas.

Essa não é a única vantagem prevista para condutores remunerados.

Hoje, cidadãos que utilizam o veículo para trabalhar têm o direito de zerar o prontuário ao atingirem 14 pontos e não ultraarem 19. A condição é participar de curso de reciclagem preventiva, válido por um ano. Além disso, atualmente a vantagem só vale para motoristas de categoria C, D ou E, cuja CNH traga a observação EAR (exerce atividade remunerada).

Com o PL, o benefício é ampliado para condutores EAR de todas as categorias. Além disso, a pontuação para fazer o curso sobe de 14 para 30 pontos. Caso siga a lógica atual, motoristas remunerados terão a chance de zerar a habilitação com até 39 pontos.

A ampliação contempla profissionais habilitados na categoria A, como motoboys, além de taxistas e motoristas de aplicativo com CNH da categoria B - hoje nenhum deles tem direito a requerer o curso de reciclagem.

Na prática, a nova regra abre a possibilidade de que o condutor profissional atinja 39 pontos, faça o curso, zere o prontuário e posteriormente acumule mais 39 nos 12 meses seguintes - sem que a respectiva habilitação seja suspensa.

Ou seja: na somatória, o PL dá a chance de chegar a 78 pontos no mesmo ano, mantendo-se o direito de dirigir.

'PL evita demissão de motorista com CNH suspensa'

Segundo Marco Fabrício Vieira, conselheiro do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo) e autor do livro "Gestão Municipal de Trânsito", mesmo que o novo texto do Artigo 261 e como está pelo Senado, ainda será necessário modificar a Resolução 723 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Isso porque a resolução ainda traz o limite atual de 14 a 19 pontos para solicitar o curso de reciclagem.

Na avaliação de Vieira, as novidades são positivas.

"O PL beneficiará milhares de motoristas profissionais, que estão mais suscetíveis a cometer infrações de trânsito. Trabalhadores cujo direito de dirigir é suspenso ou cassado podem ser demitidos por justa causa, uma vez que a condição essencial do respectivo contrato de trabalho desaparece", pontua o especialista.

Vieira lembra que "as empresas são obrigadas a indicar o condutor infrator para não sofrerem multa por não indicação do condutor, a chamada multa NIC".

Julyver Modesto, mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, que atua como consultor e professor de legislação de trânsito, faz avaliação diferente.

'Não adianta punição se ela não é aplicada'

"As mudanças propostas são péssimas para a segurança viária. De nada vale existir a punição se ela nunca ou quase nunca for aplicada", opina Modesto, que também é conselheiro do Cetran-SP.

De acordo com ele, muitos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) simplesmente não instauram o processo de suspensão do direito de dirigir.

"Há que se considerar que a própria suspensão do direito de dirigir só faz sentido se os Detrans instaurarem o processo e as pessoas, efetivamente, cumprirem a suspensão e isso for fiscalizado. Existe toda uma engrenagem que, muitas vezes, é incompleta. Há Estados nos quais simplesmente não há instauração de processo. Nestes, pouco importa se o condutor tem 20, 40 ou cem pontos no prontuário", critica.