No dia em que a Lei Maria da Penha foi sancionada, em 7 de agosto de 2006, a vítima do primeiro processo de violência doméstica no Brasil já estava morta.

O assassinato ocorreu antes, mas estava em uma vara criminal de Justiça. Com a legislação, foi criada uma vara específica para crimes contra mulheres, que recebeu o processo e incluiu o agravante de ter sido cometido pelo marido da vítima, o que fez aumentar a pena.

A vida perdida foi a de uma mato-grossense de 23 anos, casada e com três filhas, espancada pelo companheiro e depois estrangulada. Ela havia procurado a Justiça 17 vezes por ser alvo de ameaças e agressões, sem receber nenhuma ajuda. O destino era sempre o juizado especial, voltado para pequenas infrações — a violência doméstica, até então, configurava uma delas. Na época, a pena máxima para um agressor era o pagamento de uma cesta básica.

Promotora responsável por esse feminicídio e integrante da equipe da primeira Vara de Violência Doméstica do país, instalada em Cuiabá (MT), Lindinalva Rodrigues lamenta ter perdido o histórico do processo: não sabe dizer nem o nome da vítima. "Mas sempre me lembro dessa história porque é emblemática para mostrar como o tema era tratado até então", diz.

Nos 15 anos da Lei Maria da Penha, Rodrigues, que ainda atua na área, comemora a "mudança de paradigma" promovida pela legislação. "De lá para cá, vi o tabu sobre o tema ruir. Ninguém falava sobre violência doméstica, agia-se como se ela não existisse. Tiramos o problema da invisibilidade."

A lei foi batizada com o nome da farmacêutica cearense que ficou paraplégica após levar um tiro do então marido, que também tentou eletrocutá-la, em 1983. Ao ver que a Justiça havia deixado seu agressor cumprir a pena em liberdade, Maria da Penha* denunciou o Brasil à OEA (Organização dos Estados Americanos).

Ao ser sancionada, a lei determinou a criação das varas especializadas e especificou os tipos de violência doméstica: além de agressões físicas, entram na lista ofensas, ameaças, tentativa de controlar o comportamento da mulher e as roupas que ela usa, por exemplo. Também ofereceu dispositivos para auxiliar as vítimas, como as medidas protetivas, que proíbem o agressor de se aproximar delas, sob risco de prisão.

"A lei abriu as portas dos lares, das empresas e das instituições públicas para que as mulheres tenham voz e força para fazer valer seus direitos. Mas precisamos de mais, muito mais, pois os casos de feminicídio não diminuem e estão aí, todos os dias, nos jornais", afirma a promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em violência contra mulher e criadora do projeto Justiceiras.

*Leia entrevista com Maria da Penha nesta reportagem

Em 2020, Justiça recebeu 1,2 milhão de processos de violência contra a mulher

O ano de 2020 se encerrou com 1,2 milhão de processos de violência doméstica em tramitação, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e quase 400.000 medidas protetivas — em 2016, quando os dados começaram a ser registrados, eram 250.000.

Em 2020, segundo o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 213 mil boletins de ocorrência por lesão corporal no contexto de violência doméstica. O número representa um aumento de 9% em relação aos 186 mil casos de 2016, ano em que a instituição ou a incluir o tema em seus levantamentos anuais.

No ano ado, segundo o Anurário, 1.350 mulheres foram assassinadas por causa do seu gênero, um aumento de 2% em relação a 2019. Em 55% dos casos, o crime foi cometido com uma "arma branca", como facas e utensílios domésticos; 26% foram com arma de fogo; 9%, por agressão. Outras 4.338 foram vítimas de tentativa de feminicídio. Das 13 mulheres mortas por dia no Brasil, oito são negras.

Para a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a pastora Damares Alves, a Lei Maria da Penha é um instrumento "poderoso" na proteção da mulher. "Mesmo porque prevê a possibilidade da recuperação do agressor. Justamente por prever essa recuperação, o agressor pode compreender a gravidade de seus atos e responder pelo crime perante a sociedade. É uma lei que está o tempo todo se adequando, de acordo com as necessidades e realidade", afirma, em nota enviada à reportagem.

O ministério diz que tem, atualmente, três projetos voltados para a "conscientização" sobre violência doméstica e que prepara uma nova campanha a ser lançada ainda neste mês. Os investimentos na área, porém, não condizem com o discurso da pasta. Em reportagem exclusiva, Universa revelou que 2020 teve o menor gasto em políticas para mulheres em cinco anos, e que em 2021 o investimento seria ainda menor.

Universa conversou com especialistas e vítimas para avaliar as conquistas alcançadas até aqui e onde, ainda, a lei falha.

"Se governo Bolsonaro não deu atenção à pandemia, vai dar à violência doméstica", insultar, controlar a roupa que ela usa e/ou o celular, chantagear, não deixá-la ver outras pessoas.

Moral

É a conduta que envolve calúnia, difamação ou injúria. O agressor acusa a mulher de algo que ela não cometeu, como adultério, a xinga o humilha na frente de outras pessoas ou nas redes sociais, entre outras atitudes que questionem sua índole.

Sexual

Quando obriga a mulher a presenciar, praticar ou participar de uma relação sexual não desejada, mediante ameaça ou uso de força. Exemplos: estuprá-la, manter relações que lhe causem dor e desconforto, impedir o uso de métodos contraceptivos, fazê-la abortar ou coagi-la a se prostituir.

Patrimonial

É a conduta que destrói ou subtrai os bens de uma mulher, sejam eles de valor financeiro ou emocional: confiscar o celular ou o computador, ou algum outro objeto; queimar roupas e documentos, fazer dívidas em seu nome, controlar seu dinheiro ou deixar de pagar pensão alimentícia.

Elas já recorreram à lei contra seus agressores

Luiza Brunet, empresária e ex-modelo
"A Lei Maria da Penha foi tudo para mim. Sem ela, não teria feito minha denúncia [contra o ex-marido Lírio Parisotto, que a agrediu em 2016 e a deixou com três costelas quebradas]. Imagino que, há 15 anos, as mulheres tinham muita dificuldade para comprovar que eram agredidas. Não consigo imaginar uma mulher vítima de violência sem o aparato da Lei Maria da Penha para ajudá-la a denunciar."
Luana Piovani, atriz
"Meu caso foi difícil [Luana foi vítima de agressão física do ex-namorado, o ator Dado Dolabella, em 2008]. Não se falava em denunciar, não tinha essa consciência das pessoas. Depois do meu caso, vieram mais denúncias de agressão contra ele. Três ex-namoradas dele vieram me dizer que já tinham sido agredidas. Se tivessem avisado antes, eu não teria namorado ele. Depois de mim, outras mulheres também o denunciaram. E é por isso que é importante denunciar. Você ajuda outras mulheres a terem coragem de fazer o mesmo e salva outras de não entrarem na mesma história", disse à coluna de Nina Lemos em Universa, em 13 de julho.
Cristiane Machado, atriz
"Na primeira violência que sofri [agressões e tentativa de feminicídio do ex-marido Sergio Thompson-Flores, que denunciou em 2018], nem sabia da existência da Lei Maria da Penha. Foi o escrivão que pegou meu depoimento e falou das medidas protetivas que proíbem a aproximação do agressor. Sou a primeira mulher do Rio de Janeiro e uma das primeiras do Brasil a receber um dispositivo integrado à tornozeleira eletrônica do meu ex-marido. Se ele ultraa o limite de distância de 200m, ou seja, se quebra a protetiva, sou avisada. Para mim, a lei significa a chance de continuar viva."
Petala Barreiros, influenciadora
"A Lei Maria da Penha me deixou mais confiante para que, caso eu decidisse falar [sobre a violência que sofria do ex-marido, o empresário do ramo musical, Marcos Araújo, até o final de 2020], eu seria amparada. E foi exatamente o que aconteceu: quando denunciei, me senti amparada, acolhida. A lei nos deixa fortalecidas, nos dá voz a, de certa forma, intimida os homens, para que pensem duas vezes antes de agredir suas companheiras. É uma conquista de todas as mulheres."
Quesia Freitas, cantora gospel
"Não adianta manter uma situação dessas [Quesia foi denunciou o ex-marido em novembro de 2020, após sucessivas agressões] e continuar casada só para dizer que tem uma família. Muitas mulheres escondem a violência, como eu escondi, mas a gente tem que buscar ajuda e denunciar. Quando a gente está ando por isso, acha que consegue se virar, dar um jeito, mas não consegue. Não dá para medir a força de uma mulher com a de um homem. A gente pode ser agredida de novo, e de novo, até vir a óbito", disse a Universa em 2020.

Para especialistas, falta investimento público com prevenção e atendimento às vítimas

A Lei Maria da Penha já foi considerada uma das três melhores do mundo sobre o tema pela Unifem (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher) e uma referência para outros países pelo Banco Mundial. Mas conviver com a realidade brasileira de uma mulher agredida a cada duas horas e de uma chamada de emergência por violência doméstica por minuto mostra que, na prática, ela não funciona tão bem assim. Por quê?

"O maior desafio é aplicá-la concretamente. Ainda hoje, mulheres são revitimizadas da porta da delegacia às audiências. Há casos em que a obrigação de conceder medidas protetivas em 48 horas não é respeitada. Vítimas chegam a esperar 15 dias por uma decisão", diz a promotora Gabriela Manssur, de São Paulo.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora do projeto que deu origem à lei, o debate sobre violência doméstica sai perdendo quando o foco é a punição. "Ainda se trabalha apenas para punir. Essa é a grande falha", afirma. "É preciso começar essa discussão nas escolas, capacitando os profissionais do magistério, e aumentar os grupos de reflexão para agressores entenderem que não podem agredir sua mulher."

As especialistas concordam que é preciso aumentar também o número de lugares onde as vítimas podem conseguir ajuda, entre eles as delegacias da mulher. — atualmente, apenas 7% das cidades brasileiras contam com uma, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). "Também faltam vagas nas casas abrigo, que acolhem vítimas em situação extrema, nos atendimentos psicossociais e nos centros de referência. Há também a demora para realização das audiências dos casos, que deveriam ser mais rápidas", lista Manssur.

Para a promotora Lindinalva Rodrigues, faltam políticas públicas específicas para tratamento do agressor e evitar a reincidência do crime. "Também deveriam ser criados mais programas para capacitar mulheres e inseri-las no mercado de trabalho, já que a dependência financeira é um dos pontos que faz a pessoa continuar na relação mesmo com as agressões."

Espancada pelo ex-companheiro aos 19 anos, em 2013, a gaúcha Bárbara Penna milita, hoje, por uma mudança quase que total da lei. O agressor, João Guatimozin Moojen Neto, ateou fogo nela e a jogou pela janela do terceiro andar do prédio em que vivia. Os dois filhos deles morreram asfixiados. Moojen foi condenado a 28 anos de prisão em 2019, e ela luta para que a pena seja aumentada.

"Para diminuirmos os altos números de mulheres agredidas e assassinatos é necessário ter de forma explícita o que deve ser feito com o agressor, cada mecanismo vigente, quais os verdadeiros direitos da mulher, quais proteções ela e os filhos terão e assim por diante. Se cada artigo e inciso não for claro, quem comete o crime se favorecerá das brechas na aplicação da lei", afirma.

As mulheres sempre foram colocadas como mercadoria de segunda qualidade e, muitas vezes, o homem é educado vendo o pai bater na mãe, o avô bater na avó, e aprende a agredir. Se esse ideal machista for desconstruído nas escolas, garantimos que as próximas gerações cresçam com um entendimento diferente.

Maria da Penha

Como denunciar a violência doméstica

Em flagrantes de violência doméstica, ou seja, quando alguém está presenciando esse tipo de agressão, a Polícia Militar deve ser acionada pelo telefone 190.

O Ligue 180 é o canal criado para mulheres que estão ando por situações de violência. A Central de Atendimento à Mulher funciona em todo o país e também no exterior, 24 horas por dia. A ligação é gratuita. O Ligue 180 recebe denúncias, dá orientação de especialistas e encaminhamento para serviços de proteção e auxílio psicológico. Também é possível acionar esse serviço pelo Whatsapp. Neste caso, o telefone é (61) 99656-5008.

Os crimes de violência doméstica podem ser registrados em qualquer delegacia, caso não haja uma Delegacia da Mulher próxima à vítima. Em casos de risco à vida da mulher ou de seus familiares, uma medida protetiva pode ser solicitada pelo delegado de polícia, no momento do registro de ocorrência, ou diretamente à Justiça pela vítima ou sua advogada.

A vítima também pode buscar apoio nos núcleos de Atendimento à Mulher nas Defensorias Públicas, Centros de Referência em Assistência Social, Centros de Referência de Assistência em Saúde ou nas Casas da Mulher Brasileira. A unidade mais próxima da vítima pode ser localizada no site do governo de cada estado.

Maria da Penha: 15 anos

Em 2020, Justiça recebeu 1,2 milhão de processos de violência contra a mulher